Brasil enfim tem uma Política Nacional de Resíduos Sólidos

Um dos dispositivos da lei 12305/2010, sancionada pelo presidente Lula em 2/8,  estabelece que o resíduo sólido reutilizável e reciclável é um "bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania". A lei vai disciplinar o tratamento desse material em todo o país, por meio de planos municipais e regionais, além do plano nacional, que será gerido pelo Ministério do Meio Ambiente. E estimativa é que em quatro anos todos os municípios tenham ter um plano diretor a respeito do tema.

 

Outro ponto importante da nova legislação é a instituição da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, "abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos".

 

Outra determinação é que as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem sua reutilização ou reciclagem. Cabe aos responsáveis fazer com que as embalagens estejam dentro dos parâmetros da lei. Além disso, a legislação orienta para a adoção da logística reversa, ou seja, que os fabricantes garantam mecanismos de retorno do produto pós-consumo ou pós-venda. Entre os produtos que estão dentro desse conceito estão: agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos e seus componentes.

 

Mas talvez a determinação mais importante da nova lei seja a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, no mar, em rios e lagos, bem como in natura a céu aberto. A exceção são os resíduos de mineração. Não será mais permitida a  queima de lixo a céu aberto ou em instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

 

A proposta levou 21 anos em tramitação no Congresso Nacional. O projeto teve origem no Senado, foi reformulado na Câmara dos Deputados, que elaborou um substitutivo, e voltou ao Senado. Só depois desse trâmite é que foi sancionado pelo presidente da República.

Com informações da Agência Brasil

 

acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Para ler a íntegra da lei 12305/2010,